Sobre o Estatuto dos Açores, já ouvi e li argumentos constitucionais de gente respeitável que justificariam a sua não promulgação.
Mas não ouvi nem li um único argumento que suporte a recusa do Presidente em apresentar as dúvidas que ainda tem sobre o Estatuto dos Açores ao Tribunal Constitucional.
Afinal, qual é o órgão de soberania que não está a respeitar as competências dos outros órgãos de soberania?
Mas não ouvi nem li um único argumento que suporte a recusa do Presidente em apresentar as dúvidas que ainda tem sobre o Estatuto dos Açores ao Tribunal Constitucional.
Afinal, qual é o órgão de soberania que não está a respeitar as competências dos outros órgãos de soberania?
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