Liminarmente chumbada

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, parece que é licenciada em direito, mas deve ser na vertente de direito acelerado. Pretender julgar em processo sumário arguidos a quem pode ser aplicada uma pena superior a 5 anos, não é julgar, é despachar.

Como em anteriores ocasiões - na proposta de lei do "enriquecimento sem causa" a ministra e a maioria PSD/CDS mandaram às malvas o princípio da presunção de inocência dos arguidos - valeu uma vez mais a intervenção do Tribunal Constitucional para evitar uma violação grosseira da Constituição da Republica, em que a ministra e o governo são reincidentes recalcitrantes.