Ninguém está acima da lei

"O Supremo Tribunal rejeitou hoje um recurso interposto pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e deu razão ao Ministério da Justiça na sua intenção de reduzir as férias judiciais de Verão.

O recurso pretendia que a lei em causa fosse declarada inconstitucional, não podendo, portanto, ser aplicada. Porém, no acórdão de hoje, o Supremo entendeu que na elaboração da Lei das Férias Judiciais não houve violação do direito de audição previsto na Constituição, que era um dos aspectos contestados pela ASJP.” (Público)

A decisão do STJ prova que nem a “greve da justiça” teve fundamento nem os ataques ao governo pela redução das férias judiciais têm suporte legal.
Para os que andavam distraídos, fica ainda claro que aqueles a quem o Estado confere o poder de “fazer justiça”, também têm de se submeter à lei.