Competencias usurpadas

Segundo decisão  do Tribunal  Constitucional, o Governo  Regional dos Açores não  tem competência para impor a quarentena a que obrigava a quem visitava o arquipélago. Apenas a Assembleia da República a terá. 

O governo regional colocou-se desse modo na posição de ter de pagar indemnizações aos que tiveram de cumprir aquilo que o Governo dos Açores lhes impôs.