Um governo inconstitucional

Desde que o Presidente da República comunicou ao país que iria pedir a apreciação sucessiva da constitucionalidade da lei do orçamento de 2013, os esbirros do governo ainda não pararam de chantagear os juízes do Tribunal Constitucional, antevendo catástrofes para o país se se atreverem a vislumbrar alguma inconstitucionalidadezita numa lei conhecida por terramoto fiscal, e napalm fiscal”.

A chantagem sobre os juízes e sobre o país atingiu tal desaforo que o Presidente da República teve de vir a terreiro esclarecer que “a Constituição não está suspensa”…

Ainda a lei era projecto, já diversos constitucionalistas de renome alertavam para os atropelos constitucionais que viam a olho nu. Por isso, a ninguém deve admirar que os juízes do Tribunal Constitucional não demorem a tropeçar nas inconstitucionalidades, quando lhe puserem a lei à frente.

Se este governo não consegue governar sem violar a constituição, como sugere Catroga e outros, que pensam o mesmo mas não têm tachos tão garantidos, tem bom remédio: Demita-se.

Um governo que viola sistematicamente a Constituição da República, não é legítimo nem democrático.