A malha da lei

A falta de rigor técnico e substantivo com que se legisla em Portugal é uma das causas da entropia dos tribunais que, na prática, têm de fixar o sentido difuso com que a lei é produzida.
A situação é tão caricata que até o parlamento recorre aos tribunais por não se entender com as leis que ele próprio cria, como já aqui se referiu.

A primeira regra da qualidade é criar os procedimentos para acertar à primeira, mas, neste caso, o espírito do nosso legislador anda tão distraído que não há lei ou decreto-lei que não seja rectificado pouco depois de entrar em vigor.

O atabalhoamento da nossa produção legislativa também atingiu a legislação fiscal e há buracos, naturalmente bem aproveitados, que permitem a alguns contribuintes reduzir a respectiva colecta.

Acabar com as lacunas que defraudam as expectativas do legislador e adequar as leis aos princípios que as determinaram, não devia surpreender ninguém, mas há gente que se espanta quando se combate o laxismo e se corrigem situações irregulares.